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Circ. SECEX 74/06 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 74 de 31.10.2006

D.O.U.: 03.11.2006

(Dispõe sobre o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, e dá outras providências).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52000.012812/2006-03 e do Parecer nº 25, de 18 de outubro de 2006, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, considerando existirem elementos suficientes que indicam que o direito antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 37, de 18 de dezembro de 2003, exigido nas importações do produto objeto desta Circular, quando originárias da República Popular da China, não é suficiente para neutralizar o dumping causador do dano, decide:

1. Abrir investigação, com base no inciso III do art. 58 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, para fins de revisão do direito antidumping definitivo aplicado nas importações de pneumáticos novos de borracha para bicicletas, exceto os pneumáticos especiais produzidos à base de kevlar ou hiten, classificados no item 4011.50.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China.

1.1. A data do início da revisão será a da publicação desta Circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

1.2. A análise dos elementos de prova da existência de dumping que antecedeu a abertura da revisão considerou o período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2005. Este período será atualizado para 1º de outubro de 2005 a 30 de setembro de 2006, atendendo ao contido no § 1º- do art. 25 do Decreto nº 1.602, de 1995.

2. Tornar público os fatos que justificaram a decisão de abertura da revisão, conforme o Anexo a esta Circular.

3. De acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 21 do Decreto nº 1.602, de ( continua ... )

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