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Ato CN 58/06 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 58 de 01.11.2006

D.O.U.: 03.11.2006

(Prorroga prazo de vigência para a Medida Provisória nº 321, de 12 de setembro de 2006, a qual acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia).


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002 - CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 321, de 12 de setembro de 2006, que "Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de novembro de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 1º de novembro de 2006

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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