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Port. CRSFN 10/06 - Port. - Portaria CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN nº 10 de 01.11.2006

D.O.U.: 03.11.2006

(Dispõe sobre as decisões proferidas no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional).


O Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º, incisos II e XIV, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto 1.935, de 20.06.96, com a redação dada pelos Decretos 2.277, de 17.07.97 e 5.363, de 31.01.05, considerando o disposto no art. 65 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, RESOLVE:

Art. 1º As decisões proferidas pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN estão sujeitas a revisão, nos termos, limites e condições do art. 65 da Lei 9.784, de 1999.

§ 1º Para efeito do disposto no caput, consideram-se fatos novos ou circunstâncias relevantes:

I - a modificação no estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à decisão;

II - a decisão manifestamente contrária a texto expresso de lei ou à prova dos autos;

III - a decisão baseada em depoimentos, exames ou documentos juridicamente inválidos;

IV - a verificação de prova nova da inocência do apenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição da pena, cuja existência a parte ignorava ou não pôde fazer uso à ocasião própria;

V - a decisão proferida por prevaricação, concussão, corrupção, impedimento ou incompetência absoluta;

VI - a decisão resultante de dolo ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - a decisão ofensiva da coisa julgada;

IX - a decisão fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos do processo.

§ 2º Há erro quando a decisão admitir um fato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento administrativo sobre o fato.

§ 3º Uma vez proferida decisão pelo CRSFN, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia expor para acolhimento do pleito, sendo inadmissível revisão por ofensa a literal disposição de lei ou contrariedade à evidência dos autos se a decisão tiver se baseado em texto ou elemento de interpretação controvertida.

§ 4º Considera-se também passível de revisão a decisão fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundada em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidos pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a ( continua ... )

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