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Res. CAMEX 33/06 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 33 de 30.10.2006

D.O.U.: 03.11.2006

(Altera a Tarifa Externa Comum - TEC, e dá outras providências).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 43 de 22.12.2006.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista as Decisões nºs 67/00, 68/00, 05/01, 06/01, 21/02, 31/03, 33/03, 38/05, 39/05 e 13/06, do Conselho do Mercado Comum - CMC, e a Resolução nº 41/06, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL,

RESOLVE , ad referendum do Conselho:

Art. 1º As alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, ficam alteradas conforme indicado no quadro a seguir:

SITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO ATUAL
NCMDESCRIÇÃOAlíquota do I.I. (%)NCMDESCRIÇÃOAlíquota do I.I. (%)
2818.20.10Alumina calcinada22818.20.10Alumina calcinada0
7302.10.10De aço, de peso linear superior ou igual a 44,5kg/m2 (cerquilha)7302.10.10De aço, de peso linear superior ou igual a 44,5kg/m0 (cerquilha)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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