Res. CAMEX 33/06 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 33 de 30.10.2006

D.O.U.: 03.11.2006

(Altera a Tarifa Externa Comum - TEC, e dá outras providências).

Esta Resolução foi revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 43 de 22.12.2006.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista as Decisões nºs 67/00, 68/00, 05/01, 06/01, 21/02, 31/03, 33/03, 38/05, 39/05 e 13/06, do Conselho do Mercado Comum - CMC, e a Resolução nº 41/06, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL,

RESOLVE , ad referendum do Conselho:

Art. 1º As alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, ficam alteradas conforme indicado no quadro a seguir:

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL NCM DESCRIÇÃO Alíquota do I.I. (%) NCM DESCRIÇÃO Alíquota do I.I. (%) 2818.20.10 Alumina calcinada 2 2818.20.10 Alumina calcinada 0 7302.10.10 De aço, de peso linear superior ou igual a 44,5kg/m 2 (cerquilha) 7302.10.10 De aço, de peso linear superior ou igual a 44,5kg/m 0 (cerquilha)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---