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Dec. Mun. Araraquara/SP 8.460/06 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.460 de 28.08.2006

DOM-Araraquara: 28.08.2006

Estabelece normas para o cumprimento da Obrigação Principal e Acessória relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Guia de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços emitida através do sistema eletrônico denominado DEISS - Declaração do ISS, colocado a disposição de todos os contribuintes e acessado via internet, através do site www.araraquara.sp.gov.br.

Parágrafo único. São contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, todas as pessoas físicas ou jurídicas, mesmo sendo consideradas isentas ou imunes, definidas através da Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 1997.

Art. 2º A utilização da DEISS - Declaração do ISS, será obrigatória, para a emissão e o recolhimento da guia de recolhimento do ISSQN.

§ 1º. O recolhimento do tributo em guia que não seja emitida pelo sistema agora instituído, será considerado como infração ao artigo 160 do Código Tributário Municipal, com sanção prevista no artigo 346, Inciso VI e Alínea "e" do mesmo Código.

§ 2º. Em casos excepcionais, mediante autorização do Senhor Coordenador Executivo da Administração Tributária que, através de Instrução Normativa, poderão ser utilizadas as guias de recolhimento do ISSQN que estejam em desacordo com o presente Decreto.

§ 3º. Fica proibido o recebimento pelos Bancos conveniados, de guias de recolhimento do ISSQN que não estejam enquadradas no caput.

§ 4º. Todas as notas fiscais autorizadas pelo fisco municipal deverão constar na Declaração Mensal, quando da emissão da guia de recolhimento do ISSQN, independente da natureza da operação.

§ 5º. Quando o recolhimento do ISSQN estiver enquadrado no Artigo 186 e § 1º da Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 1997, por tratar-se de retenção do ISSQN sobre os serviços prestados por pessoa ( continua ... )

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