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Dec. Mun. São Paulo/SP 22.364/86 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 22.364 de 25.06.1986

DOM-São Paulo: 26.06.1986

Aprova Consolidação da Legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.


Jânio da Silva Quadros, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o disposto no artigo 212, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - e

Considerando a conveniência de facilitar o acesso e o conhecimento da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, em vigor no Município de São Paulo,

Decreta :

Artigo 1º Fica aprovada a Consolidação da Legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, anexa a este decreto.

Artigo 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 25 de junho de 1986, 433º da fundação de São Paulo.

Jânio da Silva Quadros,

Prefeito

Cláudio Salvador Lembo,

Secretário dos Negócios Jurídicos

Carlos Alberto Manhães Barreto,

Secretário das Finanças

Alex Freua Netto,

Secretário dos Negócios Extraordinários

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de junho de 1986.

João Carlos Freitas de Camargo,

Secretário do Governo Municipal

ANEXO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I
INCIDÊNCIA

Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não ( continua ... )

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