LC Est. MT 236/05 - LC - Lei Complementar do Estado do Mato Grosso nº 236 de 27.12.2005

DOE-MT: 27.12.2005

Cria o Fundo do desenvolvimento Estrutural e Social do Estado de Mato Grosso - FUNDESMAT e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual,aprova e o Governo do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Estrutural e Social do Estado de Mato Grosso, vinculado ao Gabinete do Governador do Estado cuja administração recursos e condições observarão o disposto nesta lei complementar.

Art. 2º O fundo de Desenvolvimento Estrutural e Social do Estado de Mato Grosso destina-se a:

I - financiar o desenvolvimento Estrutural e organizacional da Administração Pública Estadual;

II - financiar empreendimentos de desenvolvimento e infra estrutura no âmbito do Estado de Mato Grosso;

III - auxiliar no Custeio de ações sociais no âmbito do Estado de Mato Grosso;

IV - fomentar o desenvolvimento sustentável do Estado;

Este inciso foi inserido pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 256 de 31.10.2006.

V - fomentar e incrementar ações culturais do Estado.

Este inciso foi inserido pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 256 de 31.10.2006.

Art. 3º O FUNDESMAT é um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração,tendo como fonte os seguintes recursos:

I - recursos decorrentes de convênios firmados com o Governo Federal para a aplicação em projetos e atividades de programas financiados pelo fundo;

II - contribuições e doações de pessoas jurídicas de direito público e privado para fins específicos;

III- recursos decorrentes de acordos e convênios firmados com instituições públicas ou privadas.

IV - contribuições ,doações e convênios de financiamentos efetuados por organismos internacionais de cooperação para aplicação em programas ( continua ... )

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