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Port. Sec. Faz. - MT 121/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 121 de 31.10.2006

DOE-MT: 31.10.2006

Introduz alterações na Portaria nº 088/2006-SEFAZ, de 21.07.2006, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 436-K-1 a 436-K-11 do RICMS, e dá outras providências.


 
Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 24 de 27.01.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 7.891, de 19 de julho de 2006, acrescentado pelo artigo 5º do Decreto nº 8.157, de 29 de setembro de 2006;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 088/2006-SEFAZ, de 21.07.2006, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 436-K-1 a 436-K-11 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - renumerado para § 1º o parágrafo único do artigo 3º, bem como acrescentado o § 2º ao mesmo preceito, como segue:

"Artigo 3º (...)

§ 1 (...)

§ 2 Incluem-se, na totalização dos valores recolhidos, citados no caput do parágrafo anterior, as importâncias recolhidas pelas distribuidoras de combustíveis, por substituição tributária, referentes às aquisições de álcool hidratado efetuadas junto a estabelecimento arrolado no Anexo desta Portaria, no período compreendido entre 1o de janeiro e 31 de maio de 2006."

II - alteradas as observações que integram as Tabelas II e III do Anexo Único, conferindo-se a ambas o texto abaixo ( continua ... )

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