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LC Est. MT 256/06 - LC - Lei Complementar do Estado do Mato Grosso nº 256 de 31.10.2006

DOE-MT: 31.10.2006

Inclui os incisos IV e V no art. 2º e altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 236, de 27 de dezembro de 2005, que cria o Fundo de Desenvolvimento Estrutural e Social do Estado de Mato Grosso - FUNDESMAT e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição do Estado, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º Ficam incluídos os incisos IV e V no art. 2º da Lei Complementar nº 236, de 27 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:

"Artigo 2º O Fundo de Desenvolvimento Estrutural e Social do Estado de Mato Grosso destina-se a:

I -(...)

(...)

IV - fomentar o desenvolvimento sustentável do Estado;

V - fomentar e incrementar ações culturais do Estado".

Art. 2º O art. 6º da Lei Complementar nº 236/05, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Para o cumprimento do objetivo previsto no inciso IV do art. 2º, fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso - MT Fomento, a título de remuneração do agente financeiro estadual, o correspondente a 3% (três por cento) dos recursos recebidos pelo FUNDESMAT".

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de outubro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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