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Port. SEMA - MS 44/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA - MS nº 44 de 31.10.2006

DOE-MS: 01.11.2006

Adota no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul o Documento de Origem Florestal - DOF.


O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Diretor Presidente do Instituto de Meio Ambiente Pantanal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e,

Considerando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e o Instituto de Meio Ambiente Pantanal - IMAP optaram pela adoção do Sistema DOF - Documento de Origem Florestal, implementado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em substituição à ATPF - Autorização para Transporte de Produtos Florestais;

Considerando o Acordo de Cooperação Técnica nº 01/06 para gestão florestal compartilhada que entre si celebraram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Estado do Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria do Estado de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos - SEMA e o Instituto Meio Ambiente Pantanal - IMAP, publicado no Diário Oficial da União nº 145, de 31 de julho de 2006 com vigor até 31 de julho de 2007, que têm por objetivo o estabelecimento de regras e condições de cooperação técnica visando o licenciamento e a gestão compartilhada dos recursos florestais no Estado de Mato Grosso do Sul, com suporte no art. 19 da Lei Federal nº 4.771/65 (Código Florestal), com redação dada pelo art. 83 da Lei Federal nº 11.284/06 na Lei Federal nº 6.938/81, com redação da Lei Federal nº 7.804/89 e regras previstas na Resolução CONAMA 237/97;

Considerando a edição da Portaria/MMA/Nº 253 de 18 de agosto de 2006, em que foi instituído o Documento de Origem Florestal - DOF a partir de 1º de setembro de 2006, cuja Instrução Normativa nº 112 de 21 de agosto de 2006, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA o regulamenta com o objetivo de aperfeiçoar os procedimentos relativos ao controle da exploração, comercialização, exportação e uso dos produtos e subprodutos florestais nativos no território brasileiro;

Considerando que a atividade de uso dos recursos naturais está sujeita ao registro no Cadastro Técnico Federal conforme determina a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente ( continua ... )

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