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Dec. Est. PA 2.521/06 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.521 de 31.10.2006

DOE-PA: 01.11.2006

Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado à outra unidade da Federação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações com gado bovino destinado à outra unidade da Federação, a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS será reduzida de tal forma que a carga tributária líquida resulte no percentual de 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento).

§ 1º As operações de que trata o caput ficam sujeitas, no momento de sua saída, ao recolhimento antecipado do imposto.

§ 2º Quando o valor da operação for inferior ao preço indicado pela autoridade administrativa em boletim de preços mínimos de mercado, este deverá prevalecer para efeito de determinação da base de cálculo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 31 de outubro de 2006 até 31 de dezembro de 2006, restabelecendo-se, ao final desse período, o tratamento tributário previsto no art. 19 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de outubro de 2006.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária Especial de Estado de Gestão

MARIA RUTE TOSTES DA SILVA

Secretária Executiva de Estado da ( continua ... )

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