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Dec. Est. RS 44.715/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.715 de 31.10.2006

DOE-RS: 01.11.2006

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no § 12 do art. 12 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2239 - Na Seção II do Apêndice I, é dada nova redação ao item XXIX, conforme segue:

ITEMMERCADORIAS
"XXIXCafé solúvel, classificado no código 2101.11.10 da NBM/SH-NCM, até 30 de novembro de 2006"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partia de 1º de novembro de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de outubro de 2006.

GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO,

Governador do Estado

ÁRIO ZIMMERMANN,

Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se

JOSUÉ DE SOUZA ( continua ... )

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