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Dec. Est. RJ 40.252/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.252 de 30.10.2006

DOE-RJ: 31.10.2006

Dispensa parcialmente o pagamento de créditos tributários relacionados com ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, nas condições que especifica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 72/06, de 3 de agosto de 2006, e o que consta do Processo E-34/000.612/2006.

DECRETA:

Art. 1º Fica dispensado o pagamento de parte do principal, bem como a totalidade dos juros, das multas e da correção monetária, relativos ao não pagamento do ICMS decorrente das prestações dos serviços de comunicações relacionadas a seguir, realizadas até 31 de julho de 2006, conforme previsto neste Decreto:

I - serviços de valor adicionado;

II - serviços meios de telecomunicação;

III - contratação de porta;

IV - utilização de segmento espacial satelital;

V - disponibilização de equipamentos ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz, imagem e Internet, independentemente da denominação que a eles seja dada; e

VI - discagem direta a distância (DDI).

§ 1º O disposto no caput inclui o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), de que trata a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, quando for o caso.

§ 2º A dispensa do pagamento da correção monetária sobre os débitos vencidos de que trata este Decreto fica condicionada ao não pagamento de qualquer valor a este título a outra unidade federada onde o montante dos débitos vencidos, resultantes da aplicação do benefício concedido através do Convênio ICMS 72/06, seja igual ou superior ao débito vencido pago ao Estado do Rio de Janeiro, em razão deste decreto.

§ 3º Na hipótese de haver qualquer pagamento a título de correção monetária nas condições descritas no § 2º será devida ao Estado do Rio de Janeiro correção monetária sobre os débitos vencidos, na mesma proporção paga a outra unidade federada.

Art. 2º O valor a ser recolhido em face da remissão parcial de que trata o artigo 1º é o equivalente à aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita decorrente da prestação dos serviços, relativamente a fatos geradores ocorridos:

I - até 31 de dezembro de 2003: 5% (cinco por cento);

II - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004: 12% (doze por cento);

III - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005: 15% (quinze por cento).

Parágrafo único - O benefício fiscal previsto no caput deste artigo será utilizado em substituição à apropriação dos créditos de ICMS decorrentes das entradas de quaisquer mercadorias ou serviços utilizados na prestação de serviços mencionados no artigo 1º.

Art. 3º Aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de julho de 2006 e de 1º de agosto de 2006 em diante será aplicada a alíquota prevista no inciso VIII do ( continua ... )

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