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Port. ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC 91/06 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC - ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC nº 91 de 31.10.2006

D.O.U.: 01.11.2006

(Altera a Portaria ALF/SFS nº 22, de 8 de maio de 2006, que estabelece procedimentos para realização de despacho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex) e regula o trânsito aduaneiro de exportação por procedimento simplificado controlados pelo sistema informatizado denominado Trânsito de Exportação (TRADEX))


O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 204 e 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 fevereiro de 2005, considerando a conveniência em agilizar os despachos de exportação promovidos em recintos de zona secundária nesta jurisdição, resolve:

Art. 1º Os prazos de 24 (vinte e quatro) horas estabelecidos no artigo 2º e no artigo 7º da Portaria ALF/SFS nº 22, de 8 de maio de 2006, que estabelece procedimentos para realização de despacho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex) e regula o trânsito aduaneiro de exportação por procedimento simplificado controlados pelo sistema informatizado denominado Trânsito de Exportação (TRADEX), ficam reduzidos para 12 (doze) horas.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO ( continua ... )

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