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Dec. Est. RS 44.710/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.710 de 30.10.2006

DOE-RS: 31.10.2006

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 12/05, publicado no Diário Oficial da União de 24/10/05, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Conv. ICMS 99/05:

ALTERAÇÃO Nº 2226 - No Apêndice XXVI, o item IV passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIASCÓDIGO DA NBM/SH-NCM
"IVCábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes8426.11.00 8426.12.00 8426.19.00 8426.20.00 8426.30.00 8426.41.10 8426.41.90 8426.49.00 8426.91.00 8426.99.00"

II - Conv. ICMS 102/05:

ALTERAÇÃO Nº 2227 - No Apêndice XI, é dada nova redação à nota 02 e ficam acrescentados os itens 34 a 37, conforme segue:

"NOTA 02 - Os códigos dos itens 22 e 34 a 37 referem-se à classificação da ( continua ... )

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