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Dec. Est. RS 44.709/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.709 de 30.10.2006

DOE-RS: 31.10.2006

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 07/05, publicado no Diário Oficial da União de 22/07/05, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Conv. ICMS 63/05:

ALTERAÇÃO Nº 2216 - No art. 9º do Livro I, as alíneas "a" a "e" da nota da alínea "e" do inciso VIII passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) o campo de produção seja registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

b) o destinatário seja beneficiador de sementes registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou em órgão por ele delegado;

c)a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião do seu registro, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou por órgão por ele delegado;

d) as sementes satisfaçam os padrões estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

e) as sementes não tenham outro destino que não seja a semeadura."

ALTERAÇÃO Nº 2217 - No art. 23 do Livro I, a nota da alínea "e" do inciso IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA - Esta redução de base de cálculo estende-se à saída interna de sementes do campo de produção, desde ( continua ... )

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