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Dec. Est. RS 44.708/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.708 de 30.10.2006

DOE-RS: 31.10.2006

Modifica o Decreto nº 35.160, de 23/03/94, que regulamenta a Lei nº 10.045, de 29/12/93, que estabelece tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural e à empresa de pequeno porte, e o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 35.160, de 23/03/94:

ALTERAÇÃO Nº 065 - No § 2º do art. 11, é dada nova redação ao "caput" do parágrafo, as alíneas "a" e "b" passam a ser, respectivamente, alíneas "b" e "c", e fica acrescentada nova alínea "a", conforme segue:

"§ 2º Para os fins do disposto nos incisos I e II, a receita bruta mensal será apurada:

a) observando-se o disposto no art. 2º, §§ 1º, "a" e "b", e 4º, descontando-se, ainda, os valores das entradas referidas no art. 2º, § 1º, "c", salvo nas hipóteses de retorno ou devolução de mercadoria cuja saída já tenha sido excluída da receita bruta por força do disposto na alínea "b";"

Art. 2º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2213 - No art. 9º do Livro I:

a) é dada nova redação à nota 03 do inciso XXV, conforme segue:

"NOTA 03 - Para efeito de fruição desta isenção, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria, indicando expressamente na Nota Fiscal, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção que, na hipótese de contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria EPP, será calculado com base na alíquota efetiva do mês imediatamente anterior ao da ( continua ... )

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