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NPF CRE - PR 83/06 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 83 de 30.10.2006

DOE-PR: 30.10.2006

Inclui novos produtos e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerante, instituída pela NPF 073/2006.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no caput do artigo 446 e § 3º do artigo 11 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12 de dezembro de 2001, e nos §§ 1º e 3º do artigo 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996;

considerando o disposto no item 4. da NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL - Nº 073/2006, que preve a inclusão de marcas e embalagens não relacionadas nas tabelas de valores para base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes; considerando os requerimentos apresentados por meio dos protocolos 9.094.928-4 e 9.123.733-4.

EXPEDE a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

1. Fica alterada a denominação da marca SOL, constante do Anexo I da NPF 073/2006, para SOL PREMIUM BEER, na embalagem de garrafa vidro 355ml, descartável, sendo mantido o valor de R$ 2,09;

2. Ficam incluídos nas Tabelas de Valores para Base de Cálculo para Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS e REFRIGERANTES (ANEXOS I e II da NPF 073/2006), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

2.1.ANEXO I - Fabricante: Kaiser Brasil S.A., CNPJ básico: 19.900.000

Cerveja SOL PILSEN, garrafa vidro 600ml, retornável - valor R$ 2,32;

Cerveja SOL PILSEN, garrafa vidro 355ml, descartável - valor R$ 1,36;

Cerveja SOL PILSEN, lata alumínio 350ml, descartável - valor R$ 1,23;

Chope SOL PILSEN, litro - R$ 7,00;

2.2.ANEXO II - Fabricante: Bochaczuk & Hull Ltda, CNPJ básico: 05.502.652 -Refrigerante AGORA, embalagem descartável PET 2000ml - valor R$ 1,49.

3. Permanecem inalteradas os demais procedimentos e condicionantes estabelecidos na ( continua ... )

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