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Res. SERC - MS 2.006/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 2.006 de 30.10.2006

DOE-MS: 31.10.2006

Prorroga prazo para publicação de editais de licitação, no âmbito do encerramento do exercício financeiro de 2006.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e da competência que lhe conferem os arts. 21 e 23 do Decreto nº 12.153, de 12 de setembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para 30 de novembro de 2006 o prazo para publicação de editais de licitação atendidas pelas seguintes fontes de recursos:

I - fonte 12 - recursos de convênios federais para órgãos da Administração Direta;

II - fonte 81 - recursos de convênios federais para entidades da Administração Indireta.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 20 de outubro de 2006.

Campo Grande, 30 de outubro 2006.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e ( continua ... )

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