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Port. Sec. Rec. Est. - PB 226/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 226 de 27.10.2006

DOE-PB: 29.10.2006

(Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

I - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 24,98 (vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), para R$ 25,03 (vinte e cinco reais e três centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2006.

MILTON GOMES SOARES

Secretário do Estado da ( continua ... )

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