Port. Sec. Rec. Est. - PB 221/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 221 de 16.10.2006

DOE-PB: 29.10.2006

Substitui o Anexo II, da Portaria nº 259/GSER de 27 de dezembro de 2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º O ANEXO II, previsto no artigo 3º da Portaria nº 259/GSER, de 27 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado em 28 de dezembro de 2005, fica substituído pelo anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON GOMES SOARES

Secretário do Estado da Receita

Anexo

Figura 1

Figura ( continua ... )

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