Circ. BACEN 3.330/06 - Circ. - Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.330 de 27.10.2006
D.O.U.: 31.10.2006Obs.: Ret. DOU de 01.11.2006
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 27 de outubro de 2006, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, na Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006, na Resolução nº 3.417, de 27 de outubro de 2006, e tendo em vista o art. 2º da Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005, decidiu:
Art. 1º As seções 1, 2 e 3 do capítulo 11 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005, e alterações posteriores, passam a vigorar com a redação contida nas folhas em anexo à presente Circular.
Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO VIEIRA DA CUNHA
Diretor
PAULO SÉRGIO CAVALHEIRO
Diretor ANEXO
REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAISTÍTULO: 1 - Mercado de Câmbio
CAPÍTULO: 11 - Exportação
SEÇÃO: 1 - Disposições Gerais
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1. Este capítulo dispõe sobre as operações no mercado de câmbio relativas às exportações brasileiras de mercadorias e de serviços.
2. As exportações brasileiras de mercadorias e de serviços ( continua ... )
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