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Res. CMN/BACEN 3.417/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.417 de 27.10.2006

D.O.U.: 31.10.2006

Altera a Resolução 3.265, de 4 de março de 2005, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, e a Resolução 3.389, de 4 de agosto de 2006, que dispõe sobre o recebimento do valor das exportações brasileiras e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 16 da Resolução nº 3.719 de 30.04.2009.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 27 de outubro de 2006, com base no art. 4º, incisos V, VIII e XXXI, da referida Lei, e na Medida Provisória 315, de 3 de agosto de 2006, resolveu:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 39 da Resolução nº 3.568 de 29.05.2008.

Redação Anterior: "Art. 1º O caput do artigo 13 da Resolução 3.265, de 4 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 13 As operações de câmbio, cujo instrumento de formalização e classificação seguirão modelo definido pelo Banco Central do Brasil, terão prazo máximo de setecentos e cinqüenta dias para liquidação, contados da data da sua contratação, observando-se:
(...) (NR)""

Art. 2º O artigo 1º da Resolução 3.389, de 4 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:

"§ 3º As instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional com as quais forem firmados os contratos de câmbio de exportação devem, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente às correspondentes liquidações, fornecer por intermédio de mecanismo eletrônico regulado pelo Banco Central do Brasil, para acesso exclusivo da Secretaria da Receita Federal, os seguintes ( continua ... )

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