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Port. ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC 90/06 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC - ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC nº 90 de 30.10.2006

D.O.U.: 31.10.2006

Estabelece procedimentos para acesso aos recintos alfandegados dos servidores dos órgãos e agências responsáveis pelo controle das importações.


O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, tendo em vista o disposto no artigo 35 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nos artigos 33, § 5º, II, "b", e 36, inciso II, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, no artigo 3º, IV, da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006, e também nos artigos 3º, § 3º, e 17, § 1º, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e no artigo 7º da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 204 e 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF 30, de 25 fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º O acesso dos servidores dos órgãos e agências responsáveis pela verificação do cumprimento das condições e exigências a que se refere o art. 512 do Decreto nº 4.545, inclusive daquelas que exijam inspeção prévia da mercadoria, somente será permitido àqueles devidamente ( continua ... )

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