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Res. SER - RJ 329/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 329 de 26.10.2006

DOE-RJ: 30.10.2006

(Altera a Resolução SER nº 324, de 22 de setembro de 2006, que revoga a Certidão Negativa para Não Contribuinte do ICMS, e cria as Certidões de Situação de Dados Cadastrais, e a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro)


O Secretário de Estado da Receita, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 1º da Resolução SER nº 324, de 22 de setembro de 2006, fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único - Permanecem válidas as Certidões Negativas para Não Contribuintes do ICMS expedidas no período de 07 de dezembro de 2005 a 25 de setembro de 2006, pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data de sua expedição."

Art. 2º O artigo 190 da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, com alteração no § 3º e inclusão do § 6º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 190. (...)

§ 3º A certidão será assinada pelo titular da SUCIEF, ou da COCAF, ou ainda por qualquer servidor lotado na SUCIEF designado por ato próprio do Superintendente de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais.

(...)

§ 6º A certidão poderá ser retirada por qualquer portador que apresentar o protocolo."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de setembro de 2006, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de ( continua ... )

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