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Port. Sec. Faz. - Roraima 750/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 750 de 04.10.2006

DOE-RR: 04.10.2006

Altera o Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 501/2005, de 26/07/2005, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos.


O SECRETÁRIO DO ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 402-P, de 23 de novembro de 2004,

CONSIDERANDO o permissivo contido no art. 19 do Código Tributário de Roraima, Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, disciplinado pelo artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; e

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se fazer ajustes na pauta de valores em razão da atual economia de mercado,

RESOLVE:

Art. 1º - A SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 501/2005, de 26 de julho de 2005, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - ficam acrescentados os subitens 2.2.2.19, 2.2.2.20, 2.2.2.21, 2.2.2.22, 2.2.3.4, 2.2.3.5 e 2.2.3.6 ao item 2 do Anexo II, com a seguinte redação:

ITEMDISCRIMINAÇÃO DO PRODUTOUNIDADEVALOR (R$)
2 BEBIDAS ( continua ... )

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