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Res. SERC - MS 2.005/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 2.005 de 27.10.2006

DOE-MS: 30.10.2006

Dispõe sobre procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2006.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 21 do Decreto nº 12.153, de 12 de setembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º As despesas relativas a obrigações contratuais que se refiram ao mês de competência de dezembro de 2006, ou nele ocorra o respectivo recebimento, e cuja liquidação seja condicionada à verificação do direito adquirido pelo credor, incluído o conhecimento do exato valor, mediante apresentação documental até 30 de janeiro de 2007, devem ser inscritas em Restos a Pagar Não Processados, nos casos em que se referirem aos seguintes materiais ou serviços:

I - materiais de fornecimento contínuo como combustíveis, oxigênio medicinal e gêneros alimentícios perecíveis;

II - serviços de caráter contínuo, como limpeza e fornecimento de alimentação preparada.

§ 1º A entrega ou a prestação, relativamente aos seguintes materiais ou serviços, bem como a respectiva liquidação, devem ocorrer até 15 de dezembro de 2006:

I - materiais e serviços, incluídos os fornecidos mediante utilização de registro de preços, não compreendidos nos incisos I e II do caput deste artigo;

II - serviços de manutenção em geral.

§ 2º O processamento de despesas relativas a serviços de manutenção emergencial deve ser submetido à análise da Auditoria Geral do Estado, caso a caso.

Art. 2º Cabe ao contador do órgão ou entidade verificar a regularidade da liquidação da despesa, com vistas ao cumprimento do parágrafo único do art. 64 da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964, sem prejuízo das atribuições da Auditoria Geral do Estado e do controle externo.

§ 1º As irregularidades constatadas na liquidação da despesa, que tenham causado prejuízo ao Erário, sob pena de responsabilidade solidária do contador, devem ser:

I - ( continua ... )

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