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Port. SAT - MS 1.826/06 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.826 de 26.10.2006

DOE-MS: 30.10.2006

Delega competência aos Gestores Regionais de Fiscalização para decidir sobre a concessão do regime especial que especifica e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 2.505 de 18.03.2016.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o § 3º do art. 4º do Anexo V ao Regulamento do ICMS, e considerando que a descentralização da análise e concessão do regime especial previsto no item 4 da alínea a do inciso II do art. 4º do referido Anexo, reduz os custos de administração, além de agilizar o atendimento ao contribuinte,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam os Gestores Regionais de Fiscalização autorizados a, relativamente aos contribuintes domiciliados nos Municípios localizados nas respectivas circunscrições fiscais, analisar e decidir sobre a concessão ou não do regime especial previsto no item 4 da alínea a do inciso II do art. 4º do Anexo V ao Regulamento do ICMS, para emissão de documentos fiscais fora do domicílio fiscal do contribuinte.

Art. 2º O contribuinte interessado na obtenção do regime especial deve apresentar requerimento, em duas vias, na forma do modelo constante do anexo a esta Portaria, instruído em conformidade com as disposições do art. 5º, II, do Anexo V ao Regulamento do ICMS.

Art. 3º Na análise e concessão do regime especial o Gestor Regional de Fiscalização deve observar as disposições do Anexo V ao Regulamento do ICMS, sobretudo do art. 7º, concedendo o regime apenas:

I - nas hipóteses em que, na convicção do Gestor Regional de Fiscalização e considerados os interesses da Administração Fazendária, se justificar a emissão de documentos fiscais fora do estabelecimento do contribuinte, sem qualquer prejuízo para a arrecadação e a fiscalização do ICMS;

II - ao contribuinte que estiver em dia com as ( continua ... )

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