Port. SAT - MS 1.826/06 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.826 de 26.10.2006

DOE-MS: 30.10.2006

Delega competência aos Gestores Regionais de Fiscalização para decidir sobre a concessão do regime especial que especifica e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o § 3º do art. 4º do Anexo V ao Regulamento do ICMS, e considerando que a descentralização da análise e concessão do regime especial previsto no item 4 da alínea a do inciso II do art. 4º do referido Anexo, reduz os custos de administração, além de agilizar o atendimento ao contribuinte,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam os Gestores Regionais de Fiscalização autorizados a, relativamente aos contribuintes domiciliados nos Municípios localizados nas respectivas circunscrições fiscais, analisar e decidir sobre a concessão ou não do regime especial previsto no item 4 da alínea a do inciso II do art. 4º do Anexo V ao Regulamento do ICMS, para emissão de documentos fiscais fora do domicílio fiscal do contribuinte.

Art. 2º O contribuinte interessado na obtenção do regime especial deve apresentar requerimento, em duas vias, na forma do modelo constante do anexo a esta Portaria, instruído em conformidade com as disposições do art. 5º, II, do Anexo V ao Regulamento do ICMS.

Art. 3º Na análise e concessão do regime especial o Gestor Regional de Fiscalização deve observar as disposições do Anexo V ao Regulamento do ICMS, sobretudo do art. 7º, concedendo o regime apenas:

I - nas hipóteses em que, na convicção do Gestor Regional de Fiscalização e considerados os interesses da Administração Fazendária, se justificar a emissão de documentos fiscais fora do estabelecimento do contribuinte, sem qualquer prejuízo para a arrecadação e a fiscalização do ICMS;

II - ao contribuinte que estiver em dia com as suas obrigações tributárias, tanto de natureza principal quanto acessórias.

Parágrafo único. Se entender necessário, o Gestor Regional de Fiscalização pode estabelecer procedimentos específicos de execução operacional, a serem observados ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---