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Lei Est. MT 8.568/06 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.568 de 27.10.2006

DOE-MT: 27.10.2006

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª via de documentos de pessoas idosas que tenham sido roubados ou furtados.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º A pessoa idosa fica isenta do pagamento de taxas para confecção e expedição da 2ª via dos documentos pessoais que tenham sido objeto de furto ou roubo.

Parágrafo único. Considera-se idosa, para os efeitos desta lei, a pessoa que tenha completado 60 anos de idade.

Art. 2º A concessão do benefício de que trata o art. 1º, caput, fica condicionado à apresentação dos seguintes documentos:

I - qualquer documento oficial que prove sua idade.

II - cópia do Boletim de Ocorrência relatando as circunstâncias do fato e a relação dos documentos furtados ou roubados.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de outubro de 2006, 185º da Independência e 118º da ( continua ... )

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