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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 135/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 135 de 27.10.2006

DOM-São Paulo: 28.10.2006

Delega competência para expedição de ofícios pelos Diretores de Divisão da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e em decorrência do disposto no § 3º do art. 10º da Portaria nº. 126, de 3 de outubro de 2006,

RESOLVE :

Art. 1º Autorizar o Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial - DICAJ a expedir ofícios:

I - aos órgãos do Poder Judiciário, para informar e solicitar informações sobre matéria relativa ao contencioso fiscal;

II - ao Departamento Fiscal da Procuradoria do Município, para tratar de matéria relativa à suspensão da exigibilidade de créditos tributários e ao contencioso judicial e administrativo;

III - à Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM, para solicitar retificações de dados relativos a autos de infração, decorrentes de decisões judiciais e administrativas.

Art. 2º Autorizar o Diretor da Divisão de Julgamento - DIJUL a expedir ofícios ao Departamento Fiscal da Procuradoria do Município, para tratar de matéria relativa à suspensão da exigibilidade de créditos tributários, ao contencioso judicial e administrativo, bem como solicitar e prestar informações sobre o andamento de processos, sobre Solicitações de Informações Fiscais (SIF) e sobre execuções fiscais.

Art. 3º Autorizar o Diretor da Divisão de Imunidades, Isenções, Incentivos Fiscais e Regimes Especiais - DIESP a expedir ofícios:

I - ao Departamento Fiscal da Procuradoria do Município, para tratar de matéria relativa à suspensão da exigibilidade de créditos tributários decorrentes de pedidos de reconhecimento de imunidade, de não incidência e de concessão de isenções;

II - aos Cartórios de Registro de Imóveis, para solicitações de ( continua ... )

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