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Res. Norm. ANEEL 233/06 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 233 de 24.10.2006

D.O.U.: 30.10.2006

Estabelece os critérios e procedimentos para o cálculo, a aplicação e o recolhimento, pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas, dos recursos previstos na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nos Decretos nº 3.867, de 16 de julho de 2001, nº 5.879, de 22 de agosto de 2006, com base no art. 4º, inciso XXIII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas Resoluções nº 176, de 28 de novembro de 2005, e nº 219, de 11 de abril de 2006, o que consta no Processo nº 48500.000402/2006-12 e considerando que: as Resoluções nº 242, de 24 de julho de 1998, nº 261, de 3 de setembro de 1999, nº 271, de 19 de julho de 2000, e nº 219, de 11 de abril de 2006, regulamentam a aplicação de recursos em ações de combate ao desperdício de energia elétrica, bem como em pesquisa e desenvolvimento tecnológico do setor elétrico; e a fixação de critérios e procedimentos é de vital importância para a definição da base de cálculo dos valores a serem aplicados nos aludidos programas, bem como dos recursos a serem recolhidos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e ao Ministério de Minas e Energia - MME, resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios e procedimentos para o cálculo, a aplicação e o recolhimento, pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas, dos recursos a serem destinados aos projetos de Eficiência Energética e/ou Pesquisa e Desenvolvimento, bem como ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e ao Ministério de Minas e Energia - MME, previstos na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.

Art. 2º O fato jurídico necessário e suficiente para a constituição das obrigações legais referidas no art. 1º desta Resolução é o reconhecimento contábil, por parte das concessionárias e permissionárias, bem como pelas autorizadas à produção independente de energia elétrica, dos itens da Receita Operacional elencados no art. 3º, §1º desta Resolução.

§ 1º Nos termos do caput do ( continua ... )

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