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Port. SMF/Teresina - PI 37/06 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 37 de 25.04.2006

DOM-Teresina: 25.04.2006

(Estabelece os casos de suspensão ou cancelamento de inscrição e de licença de funcionamento.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, Estado do Piauí no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o § 1º, do art. 5º, da Lei nº 3.474, de 14 de dezembro de 2005, bem como a Portaria nº 32/2006, de 16 de fevereiro de 2006, e o Decreto nº 6.663, de 21 de março de 2006,

RESOLVE :

I - Suspender a inscrição e a licença de funcionamento dos contribuintes que não efetuaram o Recadastramento Mobiliário Municipal, até 25 de abril de 2006.

II - Estabelecer que os contribuintes com a inscrição e a licença de funcionamento dos contribuintes que não se recadastrarem até 22 de maio de 2006.

III - Cancelar de ofício as inscrições e as licenças de funcionamento dos contribuintes que não se recadastrarem até 22 de maio de 2006 e informar aos Fiscos Estadual e Federal as empresas que se encontram em situação irregular ;

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças, em Teresina, 25 de abril de 2006.

Felipe Mendes de Oliveira

Secretário Municipal de ( continua ... )

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