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Dec. Mun. Teresina/PI 6.929/06 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 6.929 de 10.10.2006

DOM-Teresina: 13.10.2006

Dispõe sobre a regulamentação do uso da Nota Fiscal de Serviços Avulsa e do Recibo de Pagamento de Autônomo - RPA.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina,

DECRETA :

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Avulsa destina-se a comprovar e especificar serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, calculado sobre seus respectivos preços, e será emitida nas seguintes hipóteses:

I - às empresas domiciliadas em outros municípios, que venham prestar serviços no município de Teresina;

II - às empresas comerciais ou industriais, inscritas no município de Teresina, que venham prestar serviços, em caráter eventual, ficando limitada à emissão de 3 (três) Notas Fiscais de Serviços Avulsas, em meses consecutivos ou 5 (cinco) Notas Fiscais de Serviços Avulsas, em meses intercalados, por exercício;

III - nos casos excepcionais, após a análise do pleito, quando expressamente autorizadas pela Chefia da Divisão de Fiscalização, da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços Avulsa será emitida pelo Fisco Municipal, conforme modelo constante do Anexo I, deste Decreto, mediante solicitação do prestador do serviço ou de pessoa expressamente autorizada.

§ 2º. Fica proibida a emissão de Nota Fiscal de Serviços Avulsa, em favor de empresas contempladas com o incentivo fiscal do Município de Teresina, enquadradas pela Lei nº 2.328, de 18 de agosto de 1994. .

§ 3º. A Nota Fiscal de Serviços Avulsa, apresentada no Anexo I, deste Decreto, será iniciada pela série 2, com numeração seqüencial de 00.000.001 a 99.999.999.

Art. 2º A emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa fica condicionada ao prévio recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente aos serviços constantes na referida nota fiscal.

§ 1º. A emissão de Nota Fiscal de Serviços Avulsa, para profissional autônomo, poderá ser autorizada, a critério do ( continua ... )

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