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Lei Mun. Curitiba/PR 10.755/03 - Lei do Município de Curitiba/PR nº 10.755 de 15.07.2003

DOM-Curitiba: 15.07.2003

Dispõe sobre a permissão para o funcionamento das bancas de jornais e revistas no Município de Curitiba e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :

TÍTULO I
DA PERMISSÃO

Art. 1º As Bancas de Jornais e Revistas instaladas em logradouros públicos devem estar de acordo com as normas da presente Lei e demais disposições normativas regulamentadoras da matéria.

Art. 2º Nas bancas de jornais e revistas só podem ser vendidos:

I - jornais, revistas, livros, publicações, fascículos, almanaques, guias, plantas da cidade, publicações de leis;

II - álbuns de figurinhas, quando editadas por casas editoras de jornais e revistas que não promovam sorteio ou distribuição de prêmios, salvo se devidamente legalizados pelos órgãos competentes;

III - bilhetes de loterias, se exploradas por casas editoras de jornais e revistas que não promovam sorteio ou distribuição de prêmios, salvo se devidamente legalizados pelos órgãos competentes, e títulos de capitalização, publicações com artigos de perfumaria e toucador;

IV - qualquer publicação periódica de sentido cultural, artístico ou científico;

V - selos da Empresa de Correios e Telégrafos, máquinas para crédito de celular sem conta, cartões de telefones públicos, cartões postais e comemorativos de eventos, papel de carta, envelopes, adesivos, bótons e chaveiros;

VI - faixas, bandeirolas, galhardetes, balões infláveis e flâmulas, desde que acondicionados em envelopes ou sacos plásticos;

VII - cigarros, artigos para fumantes, fósforos, isqueiros, canetas, pilhas, filmes fotográficos, fitas de vídeo e CD's quando acompanhados de publicações, doces industrializados, embalados acondicionados em recipientes próprios, refrigerantes, sucos envazados, água mineral e sorvetes, quando acondicionados em compartimento frigorífico compatível com o espaço interno da banca;

VIII - vale transporte, cartão de transporte, ( continua ... )

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