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IN Sec. Faz. - CE 5/00 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 31.01.2000

DOE-CE: 17.02.2000

Dispõe sobre o processo de arrecadação estadual.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 904 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

Considerando a necessidade de adaptar a legislação tributária aos novos procedimentos, tecnologias e sistemáticas de arrecadação, de contabilização e de apropriação das receitas de competência do Estado do Ceará,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO RECOLHIMENTO E DO INGRESSO DAS RECEITAS

Art. 1º Serão recolhidos, preferencialmente na rede arrecadadora credenciada, os valores referentes às receitas de competência do Estado do Ceará, conforme receitas e respectivos códigos previstos no Anexo I.

§ 1º Excepcionalmente, poderão ser arrecadados, por meio da rede própria, os valores referentes às receitas de competência do Estado do Ceará especificadas no Anexo II, obrigatoriamente recolhidos:

I - nos postos de fiscalização e no Posto Fiscal do Aeroporto, em qualquer horário, para todas as receitas elencadas no Anexo II;

II - nos Núcleos de Execução da Administração Tributária - NEXAT, localizados no interior e na região metropolitana, nos Postos de Fiscalização do Cais do Porto e dos Correios, exclusivamente quando o recolhimento ocorrer fora do expediente bancário, para todas as receitas contidas no Anexo II;

III - nos NEXAT, localizados na capital, exclusivamente quando o recolhimento ocorrer fora do expediente bancário, e desde que se refira às taxas elencadas no Anexo II;

IV - por meio de volantes fiscais, em qualquer horário, desde que se refira a ICMS Auto de Infração decorrente do trânsito irregular de mercadorias.

§ 2 O ICMS Auto de Infração previsto no Anexo II deste ato normativo, refere-se, exclusivamente, às receitas provenientes da lavratura de autos de infração decorrentes do trânsito irregular de mercadorias, código de receita 1040, combinado com os códigos de infração dispostos no Anexo III.

§ 3º Não havendo instituição integrante da rede arrecadadora credenciada na localidade, ou, se houver, for de preferência do contribuinte, os valores poderão ser recolhidos por meio eletrônico, via home/office banking, débito automático ou agendado, desde que a instituição arrecadadora credenciada disponibilize tais serviços.

Art. 2º Poderão ser recolhidos, em qualquer instituição integrante da rede arrecadadora credenciada, os valores referentes às receitas de competência estadual, independentemente do domicílio tributário do contribuinte.

Art. 3º Considera-se domicílio tributário, na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, na forma de legislação aplicada, conforme disposto no ( continua ... )

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