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IN SECTAM - PA 10/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - SECTAM - PA nº 10 de 25.10.2006

DOE-PA: 27.10.2006

(Institui o Termo de Responsabilidade de Manutenção de Florestal Manejada para a propriedade privada e para área pública.)


O Secretário de Estado da Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II da Constituição do Estado do Pará.

Considerando que os termos da Lei Federal nº 11.284, de 2 de março de 2006, conforme o disposto nos parágrafos 1º e 2º do inciso VIII, do art. 2º e do art. 83, sobre a Gestão dos Recursos Florestais;

Considerando a necessidade de regulamentação do artigo 3º, inciso XVII e XVIII da Lei Estadual nº 6.462 de e 04 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Pará;

Considerando que no Estado do Pará a gestão das atividades florestais é de responsabilidade da Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM, como Órgão Gestor da Política Florestal do Estado do Pará, conforme definido no Decreto Estadual nº 5.565, de 11 de outubro de 2002;

Considerando a necessidade de regulamentar a obrigatoriedade de manutenção e tratos culturais em áreas de florestas, objeto de Planos de Manejos Florestais Sustentáveis, em suas diversas modalidades, localizados em áreas de propriedade privada ou públicas.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Termo de Responsabilidade de Manutenção de Florestal Manejada para a propriedade privada e para área pública, conforme os termos constantes dos Anexos I e II, desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

RAUL PINTO DE SOUZA PORTO

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

ANEXO I

TERMO DE RESPONSABILIDADE DE MANUTENÇÃO DE FLORESTA MANEJADA- TRMF

Nº DO CAP

TRMF - ( continua ... )

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