IN SECTAM - PA 10/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - SECTAM - PA nº 10 de 25.10.2006
DOE-PA: 27.10.2006
O Secretário de Estado da Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II da Constituição do Estado do Pará.
Considerando que os termos da Lei Federal nº 11.284, de 2 de março de 2006, conforme o disposto nos parágrafos 1º e 2º do inciso VIII, do art. 2º e do art. 83, sobre a Gestão dos Recursos Florestais;
Considerando a necessidade de regulamentação do artigo 3º, inciso XVII e XVIII da Lei Estadual nº 6.462 de e 04 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Pará;
Considerando que no Estado do Pará a gestão das atividades florestais é de responsabilidade da Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM, como Órgão Gestor da Política Florestal do Estado do Pará, conforme definido no Decreto Estadual nº 5.565, de 11 de outubro de 2002;
Considerando a necessidade de regulamentar a obrigatoriedade de manutenção e tratos culturais em áreas de florestas, objeto de Planos de Manejos Florestais Sustentáveis, em suas diversas modalidades, localizados em áreas de propriedade privada ou públicas.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Termo de Responsabilidade de Manutenção de Florestal Manejada para a propriedade privada e para área pública, conforme os termos constantes dos
Anexos I e II, desta Instrução Normativa. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
RAUL PINTO DE SOUZA PORTO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE ANEXO I TERMO DE RESPONSABILIDADE DE MANUTENÇÃO DE FLORESTA MANEJADA- TRMF
Nº DO CAP
TRMF - ( continua ... )
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