NE Sec. Faz. - CE 6/06 - NE - Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 6 de 20.10.2006

DOE-CE: 26.10.2006

Estabelece procedimentos a serem observados pelos agentes do fisco quando do exame e da comprovação do ingresso de receita proveniente de instituição arrecadadora credenciada para fins de controle da arrecadação estadual.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos que visem a preservação dos interesses do Erário Estadual, no que concerne ao controle da arrecadação de tributos estaduais;

CONSIDERANDO que os agentes arrecadadores credenciados: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e as Agências Lotéricas a ela conveniadas e o Bradesco estão realizando a transmissão da arrecadação estadual "ON-LINE";

CONSIDERANDO ainda, a ocorrência de fatores operacionais nas transmissões de arquivos pelos agentes arrecadadores e a recepção pela SEFAZ, que dificultam a presteza e eficácia desse serviço;

RESOLVE:

Art. 1º Para os efeitos de controle da arrecadação dos tributos estaduais o agente do Fisco deve assegurar-se de que a informação relativa ao valor pago por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, consta no Sistema Receita, antes de efetuar procedimentos como: liberação de mercadorias, aposição de selos fiscais, emissão de documentos fiscais ou excluir restrição do IPVA, conforme o caso, em cada operação ou prestação.

Parágrafo único. A hipótese de que trata o caput deste artigo consiste em verificar se os dados do documento de arrecadação, constantes do "Sistema Receita", na opção "DAE ON-LINE", são iguais aos do documento apresentado pelo contribuinte ou responsável.

Art. 2º Nos dias e horários em que os agentes arrecadadores credenciados, que transmitem informações "ON-LINE" para o Sistema Receita não estiverem funcionando, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - verificar a autenticidade do documento mediante consulta na opção "DAE EMITIDO", no Sistema Receita;

II - verificar se o documento está devidamente autenticado por agente arrecadador credenciado;

III - ( continua ... )

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