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AN UNATRI - PI 37/06 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 37 de 17.10.2006

DOE-PI: 26.10.2006

Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Pneus Remold, para efeito de exigência do ICMS em substituição Tributária.


 
Este Ato Normativa foi revogado pelo artigo 4º do Ato Normativo nº 20 de 31.08.2007.

O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA -UNATRI, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, 25, 26, II e V, § 9º, 61, III e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560/89,

RESOLVE:

Art. 1º O valor mínimo, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com Pneus Remold, sujeitas à retenção do ICMS na fonte na operação interna, à antecipação do imposto pelos órgãos fazendários na operação interestadual de entrada, e nas operações de importação, é o valor constante do Anexo Único a este Ato Normativo.

Art. 2º O cálculo do ICMS devido será procedido da seguinte maneira:

I - sobre o valor constante do Anexo Único a este Ato Normativo, sem nenhuma agregação, aplicar a alíquota interna vigente para os produtos;

II - do débito encontrado na forma indicada no inciso anterior, deduzir os créditos destacados na Nota Fiscal de aquisição e no Conhecimento de Transporte, caso o frete seja pago pelo destinatário deste Estado, se idôneos, de acordo com a origem: 7% (sete por cento) se procedente dos Estados de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e Minas Gerais, 17% (dezessete por cento) se oriundo deste ( continua ... )

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