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Dec. Est. SC 4.780/06 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.780 de 11.10.2006

DOE-SC: 11.10.2006

(Revoga Decreto nº 3.797, de 2005, que dispõe sobre a suspensão de concessão de regime especial que especifica.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 3.797, de 9 de dezembro de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de outubro 2006.

EDUARDO PINHO MOREIRA

IVO CARMINATI

ALFREDO FELIPE DA LUZ SOBRINHO

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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