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Dec. Mun. Joinville/SC 13.147/06 - Dec. - Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 13.147 de 01.09.2006

DOM-Joinville: 01.09.2006

Prorroga o prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN retido, cujo vencimento ocorreu em 31 de agosto de 2006.


O Prefeito Municipal de Joinville no uso de suas atribuições, e considerando que o site da Prefeitura Municipal de Joinville por motivos técnicos, não operou em condições normais na data do vencimento, impossibilitando o acesso de grande parte dos contribuintes no sistema da Guia de Informação de Prestadores de Serviços - GIPS, prejudicando, inclusive, a emissão do documento de arrecadação para o pagamento do tributo em tela,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 1º de setembro de 2006 o prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN retido, correspondente à 1ª (primeira) quinzena do mês de agosto de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Marco Antônio Tebaldi

Prefeito Municipal

Nelson Corona

Secretário da ( continua ... )

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