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Port. SF/Joinville - SC 8/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 8 de 20.07.2006

DOM-Joinville: 21.07.2006

Institui a declaração de contribuintes constituídos através de pessoas jurídicas, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário Municipal - CMC, e dá outras providências.


O Secretário da Fazenda da Prefeitura de Joinville, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o §3º, do art. 28, da Lei Complementar nº 155 de 19 de dezembro de 2003, resolve :

Art. 1º Todas as pessoas jurídicas inscritas no cadastro mobiliário ou não, prestadores de serviços ou não, deverão apresentar declaração, na forma estabelecida nesta Portaria.

§ 1º. São também obrigadas a declarar as pessoas jurídicas cuja inscrição tenha se operado de "ex-oficío" pela Fazenda Municipal.

§ 2º. A declaração será efetuada pelos meios eletrônicos disponibilizados pela Secretaria da Fazenda na página oficial (site) do Município, para o cumprimento da obrigação acessória regulada nesta Portaria.

Art. 2º Na declaração será obrigatório o preenchimento dos seguintes campos:

I - Da empresa:

a) número do CNPJ;

b) razão social;

c) nome fantasia;

d) endereço completo;

e) capital social;

f) descrição das atividades;

g) nome dos sócios, com o seu respectivo número do CPF ou CNPJ;

h) endereço completo do sócio;

i) quota de participação societária, integralizada ou não;

j) número do (s) CMC(s).

l) área do estabelecimento;

m) número de funcionários;

n) fone;

o) endereço eletrônico (e-mail).

II - Do contador da empresa:

a) razão social;

b) endereço completo;

c) fone;

d) endereço eletrônico (e-mail);

e) CPF ou CNPJ;

f) nome do contador responsável;

g) número do CRC.

Parágrafo único. Outras informações que, a critério da administração, forem consideradas relevantes, poderão ser requisitadas oportunamente, podendo ser dispensadas de preenchimento aquelas em que o contribuinte, justificadamente, não dispuser.

Art. 3º Nos casos em ( continua ... )

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