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IN IEMA - ES 12/06 - IN - Instrução Normativa INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICO - IEMA - ES nº 12 de 25.10.2006

DOE-ES: 26.10.2006

Obs.: Rep. DOE de 30.10.2006 e 06.11.2006

Estabelece procedimentos administrativos e critérios técnicos referentes às atividades de armazenamento e distribuição de combustível em sistemas de armazenamento subterrâneo.


A Diretora Presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Complementar Estadual nº 248, de 28/06/2002 e no art. 33, do Decreto Estadual nº 1.382-R, de 07/10/2004, que aprovou o seu Regulamento:

Considerando a necessidade de sistematizar o processo de licenciamento ambiental da atividade de armazenamento e distribuição de combustíveis em sistemas de armazenamento subterrâneo;

Considerando a necessidade de padronização dos planos de controle, emergência e treinamento relativos às referidas atividades;

Considerando a necessidade de definição objetiva dos critérios de licenciamento das referidas atividades, em consonância com os ditames da Resolução CONAMA Nº 273, de 29 de novembro de 2000;

RESOLVE:

SEÇÃO I
ALTERAÇÕES DE PROJETO

Art. 1º Nas situações indicadas a seguir, o empreendedor está dispensado de solicitar licenciamento para as seguintes alterações de projeto:

I - Para substituição, uma única vez, dentro da vigência da LO, dos tanques subterrâneos por outros de igual capacidade, a serem instalados no mesmo local, desde que atendidas as exigências técnicas para a instalação de tanques e equipamentos a ele associados;

II - Para substituição e instalação, uma única vez, dentro da vigência da LO, das unidades de abastecimento (bombas), preservando-se sua quantidade original, mesmo que implique a adição ou substituição de tubulações;

III - Para ampliação e/ou instalação, uma única vez, dentro da vigência da LO, da área coberta objeto do licenciamento, devendo ser indicadas, em planta com escala conveniente, as alterações no projeto original.

Parágrafo único. O IEMA deverá ser previamente consultado das alterações descritas neste artigo, que só poderão ocorrer após manifestação expressa do órgão. Tal consulta deverá conter obrigatoriamente os seguintes itens, sob pena de arquivamento, caso a documentação não esteja completa:

I - Identificação do empreendimento;

II - Identificação do responsável pela solicitação;

III - Identificação e característica do equipamento a ser substituído e, no caso de remoção de tanques, relatório de remoção e destinação dos equipamentos;

IV - Característica do equipamento a ser instalado;

V - Data da execução das obras;

VI - ART das obras e serviços ( continua ... )

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