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Dec. Est. SC 4.775/06 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.775 de 10.10.2006

DOE-SC: 10.10.2006

(Denuncia o Convênio ICMS 64/06, que estabelece disciplina para a operação de venda de veiculo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário,locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

Considerando a publicação no Diário Oficial da União, de 12 julho de 2006 do convênio ICMS 64/06, celebrado na 122ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de política Fazendária, realizada no dia 7 de julho de 2006;

Considerando que a matéria tratada no convênio ICMS 64/06 versa sobre modificação do fato gerador de tributo, sua base de cálculo, alíquota e crédito fiscal,matérias essa que são reservadas à Lei Complementar Federal;

Considerando que o Convênio ICMS 64/06 foi celebrado tendo por base os arts. 102 e 199 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN);

Considerando que o conteúdo veiculado no convênio ICMS 64/06 não trata de dar vigência extraterritorial à legislação estadual (art. 102, do CTN) e nem sobre a fiscalização de tributos e permuta de informações (art. 199, do CTN);

Considerando que o Convênio ICMS 64/06 não está abrangido por nenhuma das demais hipóteses previstas na Constituição Federal ou no ( continua ... )

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