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Dec. Est. AP 2.791/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.791 de 17.10.2006

DOE-AP: 17.10.2006

Altera o Decreto nº 5.348, de 13 de novembro de 1997, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 2006/48131 - SRE, e

Considerando o que dispõe o art. 145 e art. 145-A da Lei nº 400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando as disposições do Protocolo ICMS 11, de 21 de maio de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, inclusive chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, e suas alterações posteriores;

Considerando as disposições do Convênio nº 81, de 15 de setembro de 1993 e suas alterações, que estabelece normas gerais a serem aplicadas ao regime de substituição tributária,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados e acrescentados dispositivos do Decreto nº 5.348, de 13 de novembro de 1997, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Nas operações interestaduais com cerveja, inclusive chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinados ao Estado do Amapá, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador, arrematante de mercadoria importada e apreendida ou engarrafador de água, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo às operações subseqüentes.

(...)

§ 4º Pare efeito deste Decreto, equiparam-se a refrigerante as bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH. ( continua ... )

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