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Dec. Est. AL 3.455/06 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.455 de 25.10.2006

DOE-AL: 26.10.2006

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS nº 30, 32, 36, 54 e 69, todos de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 1500-21103/2006,

Considerando o art. 4º da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996;

Considerando as disposições dos Convênios ICMS nº 30, 32, 36, 54 e 69, todos de 2006; e

Considerando o Ato Declaratório CONFAZ nº 8, de 28 de julho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o item 35 da Parte II do Anexo I:

"35 - (...)

(...)

III - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados por indústria de ração animal, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que (Convênio ICMS 54/06):

(...)

Nota 2. ( continua ... )

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