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Edital DRM - Campinas - SP S/N/06 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 25.10.2006

DOM-Campinas: 26.10.2006

Notifica os contribuintes que indica do lançamento de ofício do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao exercício de 2006.


O DIRETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 28, 29 e 30 da Lei 12.392/2005 e Instrução Normativa nº 001/2006 - DRM/SMF, expede o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, na forma do artigo 28, inciso I da Lei 11.109/2001, alterada pelas Leis 11.392/2002, 11.780/ 2003 e 12.150/2004, para notificar os CONTRIBUINTES abaixo relacionados do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao exercício de 2006, devido pelos contribuintes sujeitos ao regime de lançamento de ofício. O recolhimento poderá ser efetuado nas seguintes formas:

I - em cota única, com 9% de desconto até a data de 13 de novembro de 2006;

II - em 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, com o vencimento da primeira em 13 de novembro de 2006 e das demais nas datas indicadas nos avisos de lançamento, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 25 UFIC;

O prazo para eventual impugnação do lançamento deverá se processar em até 30 (trinta) dias, contados a partir do 3º (terceiro) dia após a publicação do presente edital, mediante requerimento protocolizado no Protocolo Geral desta Prefeitura. O contribuinte que não receber o carnê para pagamento do ISSQN OFÍCIO, deverá comparecer ao posto de atendimento PORTA ABERTA para retirar a 2ª via do carnê, no seguinte endereço: Paço Municipal - Térreo - Av. Anchieta 200, de segunda a sexta-feira das 8h às 16h ( continua ... )

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