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Dec. Est. SP 51.220/06 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 51.220 de 25.10.2006

DOE-SP: 26.10.2006

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF


CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS-84/06, 90/06, 92/06, 93/06, 94/06, 97/06, 100/06, 101/06, 103/06, 104/06, 106/06, 113/06 e 116/06, celebrados em Belém, PA, no dia 6 de outubro de 2006, publicados na Seção I, páginas 30 a 41, do Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2006.

Art. 2º Ficam aprovados os Convênios ICMS-82/06, 83/06, 87/06, 107/06, 111/06, 112/06 e os Ajustes SINIEF-05/06, 06/06 e 07/06, publicados na Seção I, páginas 30 a 41, do Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2006, e os Protocolos ICMS-31/06, ( continua ... )

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